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A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018</a>, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), orienta que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Na Seção II - Das Boas Práticas e da Governança, art. 50, § 2º, a LGPD estabelece que o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá implementar programa de governança em privacidade. De acordo com o art. 94, inciso XIII, da <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/portaria-anp-n-265-2020-estabelece-o-regimento-interno-da-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp?origin=instituicao&q=265">Portaria ANP nº 265</a>, de 10 de setembro de 2020 – Regimento Interno, compete à Superintendência de Governança e Estratégia (SGE) coordenar a elaboração e a implementação do Programa de Governança em Privacidade na ANP. Nesse contexto, a SGE elaborou o <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca-privacidade.pdf">Programa de Governança em Privacidade da ANP</a>, aprovado pela Diretoria Colegiada em agosto de 2021, que contém, entre suas atividades previstas, a elaboração do Aviso de Privacidade da Agência. O Aviso de Privacidade é o documento pelo qual a ANP informa ao titular dos dados pessoais, como o tratamento é realizado, os tipos de dados pessoais que são coletados, as finalidades da coleta, a hipótese legal que autoriza o tratamento, os terceiros com os quais podem ser compartilhados e as medidas de segurança adotadas para protegê-los. O documento está em linha com que o dispõe o art. 9º da LGPD, que estabelece que, ao titular dos dados pessoais, deve ser franqueado "acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva...”. O modelo de Aviso de Privacidade, disponibilizado no ícone ao lado, é de uso obrigatório nos formulários de questionários internos ou externos e demais formulários eletrônicos de cadastro e acesso aos sistemas e serviços da ANP, quando houver a coleta de dados pessoais por meio de preenchimento do formulário ou de upload de documentos contendo dados pessoais. Deve-se ressaltar que o Aviso de Privacidade e os modelos de formulários com seu uso não preveem a coleta de dados pessoais de menores de idade. O Aviso de Privacidade está sujeito a alterações, e qualquer modificação será disponibilizada aqui na intranet e informada às demais unidades por meio de Ofício-Circular. Recomendamos que as unidades se mantenham atualizadas. Nos casos em que a coleta de dados pela ANP estiver amparada em previsão legal, conforme o art. 7º, incisos II a X, art. 11 e art. 23 da LGPD, a unidade poderá utilizar o modelo de formulário com o aviso de privacidade que indica ao respondente que, ao preencher o formulário e submeter suas respostas, ele está de acordo com o Aviso de Privacidade no formulário e com o Termo de Uso e Política de Privacidade da ANP, cujo link está <a href="https://forms.office.com/Pages/ShareFormPage.aspx?id=__SZRKYkQku37xJK_K3JExKQ5S5NZudFk31V7Vaq3rVUMzRSWFFKV0NGSklUQUpUMUpSRVNCQTlCRi4u&sharetoken=JhPzwlQBNID6UjO2tozR">aqui</a>. Opcionalmente, a unidade poderá usar o outro modelo proposto, que exige o consentimento do respondente, cujo link está <a href="https://forms.office.com/Pages/ShareFormPage.aspx?id=__SZRKYkQku37xJK_K3JExKQ5S5NZudFk31V7Vaq3rVUMEY2VTdIVk1WNVZUSDFPOVZEMlNXMjc5QS4u&sharetoken=i3aJR7LA9YbEV4e94spZ">aqui</a>. Nos casos em que a coleta de dados pela ANP não estiver amparada em previsão legal, conforme o art. 7º, incisos II a X, art. 11 e art. 23 da LGPD, a unidade deverá utilizar o modelo que demanda o consentimento do respondente, antes de preencher o formulário e submeter suas respostas, cujo link está <a href="https://forms.office.com/Pages/ShareFormPage.aspx?id=__SZRKYkQku37xJK_K3JExKQ5S5NZudFk31V7Vaq3rVUMEY2VTdIVk1WNVZUSDFPOVZEMlNXMjc5QS4u&sharetoken=i3aJR7LA9YbEV4e94spZ">aqui</a>. Eventuais dúvidas das unidades sobre as formas de usar o Aviso de Privacidade em seus sistemas, serviços e formulários podem ser esclarecidas diretamente com a SGE (<a href="mailto:[email protected]">[email protected]</a>).